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VEJA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DE CARÁTER INFORMATIVO:

VEJA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DE
CARÁTER INFORMATIVO:

1. Combater a falsa promessa de rápida liberação de crédito;

2. Pleitear ressarcimento dos valores com base no art. 39, inc. v, e art. 51, inciso IV c/c o seu § 1º, inciso, III, ambos do CDC (vantagem manifestamente excessiva em desfavor do Consumidor);

3. Pleitear aplicação da correção monetária, a partir de cada desembolso, através da Súmula 35 do STJ (tema pacífico na jurisprudência);

4. Pleitear anulação das Cláusulas Penais abusivas dos Consórcios, com base no art. 53, §2º, do CDC, pois os Consórcios aplicam multa penal sem comprovação de que a saída do Consorciado Excluído ocasionou dano ao grupo (tema pacífico na jurisprudência);

5. Pleitear aplicação da taxa de administração de forma proporcional ao período em que o Consorciado Excluído ficou vinculado ao grupo, ou, alternativamente, que essa seja aplicada apenas sobre o valor pago e não sobre o valor total do contrato, tendo em vista que é manifestamente excessivo cobrá-la nessa última hipótese (vantagem manifestamente excessiva em desfavor do Consumidor – art. 39, inc. v, e art. 51, inciso IV c/c o seu § 1º, inciso, III, ambos do CDC, e enriquecimento ilícito – art. 884 do CC c/c jurisprudência dominante sobre o tema);

6. Pleitear anulação do seguro (venda casada – art. 39, inc. i, do CDC);

7. Pleitear a participação dos Consorciados excluídos nos sorteios de cotas excluídas, conforme art. 22 da Lei 11.795/2008, isso porque alguns Consórcios não vem incluindo os Consorciados Excluídos nos sorteios de cotas excluídas, sorteios esses que devem ocorrer mensalmente, contudo, não vem sendo colocado em prática, fato que, consequentemente: [1] força o Consorciado Excluído ter que aguardar o final do grupo para receber seus valores; [2] favorece o enriquecimento ilícito por parte das Administradoras de Consórcios, pois, ao não contemplar os Consorciados Excluídos, passam a colher frutos do rendimento de tais valores retidos, gerando créditos em favor dos Consórcios sob as custas dos Consorciados Excluídos.

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